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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Jorge Fernandes dos Santos Barbosa
A desigualdade inconstitucional da Lei 12.990/2014, que estabelece cotas…
Resumo: Este artigo tem como objetivo a análise da Lei nº 12.990/2014, que estabelece cotas raciais em concursos públicos federais. A Lei será confrontada...