José Viana Ulisses Filho

Breves notas sobre o aspecto espacial da hipótese de…

Sumário: 1. Introdução. 2. Autonomia municipal e competência tributária. 3. Critérios que definem a hipótese de incidência dos impostos. 4. Aspecto espacial da hipótese...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2009 14 min read