Juliana Antunes Souza

Constitucionalidade do § 3º do artigo 666 do CPC…

Resumo: O presente estudo tem a finalidade de analisar a constitucionalidade do § 3º do art. 666 do CPC, dispositivo que trata da prisão...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2010 15 min read