Juliana Jobim do Amaral

Primeiras notas sobre a Lei 12.403/11

Após mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei 4.208-C/01, transformado agora na Lei 12.403/11. O texto,...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2011 13 min read