Juliana Luiza Mazaro

Análise dos atos administrativos realizados pelas agências reguladoras frente…

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade estudar e analisar a competência do Poder Judiciário de rever e invalidar atos administrativos discricionário das Agências...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2015 8 min read