Karina Almeida do Amaral

O princípio da proporcionalidade como limite da discricionariedade

Resumo: Este artigo trata do exercício da discricionariedade da Administração, no Direito Português, tendo como baliza o Princípio da Proporcionalidade. Busca-se, através do exame...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2010 55 min read