Karine Nunes de Brito

Responsabilidade civil do estado por atos legislativos

Resumo: A responsabilidade civil, no direito brasileiro, se convenciona conforme os princípios da teoria clássica, ou seja, baseia-se em três pressupostos: um dano, a...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2013 75 min read