Karla Karênina Andrade Carlos Cavalcante
Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas abusivas; 2.1. A Competência da Secretaria de Direito Econômico; 2.2. Da Aplicação das Portarias da SDE aos Contratos Utilizados...
1. Introdução As primeiras manifestações da existência de um ordenamento jurídico em uma sociedade, mesmo de forma embrionária ( ubi societas, ibis ius), ocorrem...
Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente...
