Karline dos Santos Nascimento Paié

Presunção de enriquecimento ilícito na Lei de improbidade administrativa

Resumo: Com o objetivo de tutelar a probidade administrativa, a Lei 8.429/92 tornou-se um importante instrumento jurídico de combate à corrupção, pois previu expressamente...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2011 139 min read