Kátia Stanski

Os efeitos do termo de parceria celebrado entre o…

Resumo: Com a regulamentação da Lei 9.790/99 através do decreto 3.100/99, instituiu-se o Termo de Parceria e a qualificação das ONGs como OSCIPs. O...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2012 28 min read