Laís de Araújo Primo

Da possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento do erário…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo reconhecer a possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento do Erário no âmbito do Tribunal de Contas e...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2013 43 min read