Laís Zica Quinaud

(In) Constitucionalidade do artigo 285-A do Código de Processo…

Resumo: O artigo 285-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.277 de 2006 fazendo parte da reforma legislativa em prol da...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2011 15 min read