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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Lázaro Fernandes Mendes da Silva
Abstrativização dos efeitos de decisão proferida pelo STF em…
Resumo: O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil assume papel intrínseco à consecução da eficácia constitucional, mormente porque se revela...
