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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Leandro Barcellos Moraes
O Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1201993 e a…
Introdução Tramita perante o Superior Tribunal de Justiça o Resp. 1201993, sendo Recorrente a Fazenda do Estado de São Paulo e Recorrida Casa do...