Leonan Roberto de França Pinto

Improbidade administrativa culposa: breve ensaio sobre o elemento “culpa”…

Resumo: Muito embora haja controvérsia doutrinária acerca da constitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa prevista no art. 10 da Lei nº 8429/92, os...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2011 6 min read