Leonan Roberto de França Pinto

Improbidade administrativa culposa: breve ensaio sobre o elemento “culpa”…

Resumo: Muito embora haja controvérsia doutrinária acerca da constitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa prevista no art. 10 da Lei nº 8429/92, os...
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
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