Leonardo Augusto Gonçalves

O ministério público e a tutela dos direitos sociais

Sumário: Introdução. Políticas Públicas e Poder Discricionário da Administração. Elaboração e Cumprimento das Políticas Públicas. Atuação do Ministério Público na Elaboração e no Cumprimento...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 2, 2006 22 min read