Leonardo Bernardes Guimarães

Competência para o licenciamento ambiental e questões pontuais sobre…

Resumo: O presente trabalho visa buscar critérios objetivos e claros da repartição de competências para procedimento do licenciamento ambiental especificamente na Zona Costeira. Esta...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2015 46 min read