Leonardo Charão de Oliveira

A Emenda Constitucional n. 66/2010 e seus efeitos sobre…

Resumo: O presente trabalho dispõe acerca da Emenda Constitucional n. 66/2010 e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. O texto traça a evolução histórica...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2012 81 min read