Letícia Araújo Costa

Estudo analítico do artigo 515, § 3°, do Código…

Resumo: O presente artigo tem por escopo o estudo da constitucionalidade e dos requisitos autorizadores para a aplicação do art. 515, § 3°, do...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2010 31 min read