Lorena Santos Caldas

Seres políticos e a (in) constitucionalidade do Decreto Presidencial…

Resumo: Os Decretos Presidenciais são normas infraconstitucionais e como tal devem estar em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto,...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2017 34 min read