Lorena Saraiva Teixeira

Alienação de bens públicos imóveis municipais sem licitação

Resumo: O presente artigo buscou solucionar o grande problema que os municípios brasileiros vêm sofrendo sobre as ocupações irregulares de imóveis públicos municipais por...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2016 65 min read