Luciana das Graças dos Santos

O Direito e o Poder das Reformas – Abordagem…

Buscamos tratar, no presente artigo, sobre a proposta de diminuição da maioridade penal para 14 anos de idade (Projeto de Emenda Constitucional nº 301/1996...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 31, 2005 4 min read