Luciana Miranda Toledo Lustosa

Comentários ao artigo 387 do Código de Processo Penal,…

Resumo: O presente trabalho visa tecer comentários sobre as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/12, a qual inseriu o § 2º no artigo 387...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2014 7 min read