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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Luciana Silveira Teixeira
Concessões Florestais e de Terras Públicas: Uma análise da…
Resumo: O presente trabalho consiste na análise da PEC nº 46/2011, que visa alterar o texto do art. 49, inciso XVII, da Constituição Federal,...
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