Luciane Varela

Princípio da eficácia contratual a terceiros nos contratos administrativos

Decisão recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em uma ação...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 31, 2008 2 min read