Lucio Ferreira Guedes

A Revogação do artigo 290 do Código Penal Militar…

Resumo: O artigo 290 do Código Penal Militar, que tipifica o porte/posse de substância entorpecente no âmbito da administração militar, não mais corresponde à...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2012 19 min read