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Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros;...
Sumário: 1. Introdução; 2. Informação histórica; 3. Conceito; 4. Espécies; 5. O poder de representação; 6. Representação e mandato; 7. A procuração; 7.1. As...
Sumário: 1. Introdução; 2. A representação; 3. O autocontrato ou contrato consigo mesmo; 4. A representação nos atos notariais celebrados consigo mesmo; 5. Da...
