Luiz Cesar Rocha Santos
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Resumo: Muito se discute quanto a possibilidade de emenda à Constituição Federativa do Brasil mediante iniciativa popular. A Constituição Federal de 1988 não é...
Resumo: O presente artigo destina-se ao estudo de um dos tributos elencados na Constituição Federal mas que, por inúmeros fatores ainda não é utilizado...
