Maikon Lima Ferreira

Legalidade e Moralidade como critérios ímpares de legitimação legislativa…

Resumo: Artigo que versa sobre caso concreto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), incidida sobre uma lei orgânica municipal, transcorrendo acerca dos quesitos...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2011 13 min read