Maísa Sá de Andrade

Considerações sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha…

Resumo: O presente trabalho trata da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 22 de setembro de 2006). Foi editada em conseqüência de antigas...
Equipe Âmbito Jurídico
out 31, 2008 22 min read