Manuela de Oliveira Gonçalves

Da Medida Provisória

 Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. Natureza jurídica; 4. Os Pressupostos para a edição e o Controle Jurisdicional; 5. Matérias suscetíveis de regulação...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 31, 2002 19 min read