Marcelo Façanha Diógenes Teixeira

Da possibilidade da utilização de medida cautelar nas comissões…

Resumo: O objeto da presente é estudar a lei 1.579/1952 que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito e também analisar as inovações oriundas da...
Equipe Âmbito Jurídico
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O contraditório, a ampla defesa e a responsabilidade civil…

Resumo: O objeto da presente é analisar se cabe reparação civil quando houver suspensão de benefício previdenciário, sem que seja oportunizada qualquer defesa administrativa...
Equipe Âmbito Jurídico
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