Marcelo Fernandes dos Santos

Da inconstitucionalidade do prosseguimento do processo penal na hipótese…

Resumo: A pessoa que comete uma infração penal poderá ser responsabilizada criminalmente. A conduta deverá ser apurada e julgada por meio do processo penal....
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2017 21 min read