Menu
Revista Âmbito Jurídico
Notícias
Envie seu Artigo
CERTIFICADO
Marcelo Lins dos Santos
Lei estadual paraibana permite não realização de sorteio para…
O rito processual penal militar está regido no Decreto Lei 1.002 de 1969, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – CPPM. No artigo 6º do...