Márcio Roberto Montenegro Batista Junior

Agência Nacional de Saúde Suplementar e o seu poder…

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Equipe Âmbito Jurídico
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Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o requisito de admissibilidade recursal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45 de 2004,...
Equipe Âmbito Jurídico
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