Marcus Vinícus Parente Rebouças

A proteção jurisdicional dos direitos humanos na ordem constitucional…

Resumo: Este artigo analisa aspectos relacionados ao tratamento jurídico que a Constituição brasileira reserva aos tratados internacionais de direitos humanos. No cumprimento desse objetivo,...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2012 66 min read