Maria Bethania Teodoro Rodrigues

A (in) constitucionalidade da Lei 12.654/2012

Resumo: O presente estudo buscou, averiguar a (In) constitucionalidade da Lei nº 12.654/2012, analisando possíveis afrontas ao ordenamento jurídico pátrio já que a referida...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2017 37 min read