Maria de Fatima Rodrigues Marques

A repartição das competências constitucionais em matéria ambiental entre…

Resumo: O presente artigo objetiva fazer algumas considerações a respeito da repartição das competências constitucionais, em matéria ambiental, entre as pessoas políticas no Brasil....
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
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