Maria de Fatima Rodrigues Marques

A repartição das competências constitucionais em matéria ambiental entre…

Resumo: O presente artigo objetiva fazer algumas considerações a respeito da repartição das competências constitucionais, em matéria ambiental, entre as pessoas políticas no Brasil....
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2013 35 min read