Mariana Kuhn Massot Padilha

Prisão civil e o Pacto de San Jose da…

Resumo: O estudo aborda a prisão civil no ordenamento jurídico pátrio. O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2009 18 min read