Mariana Lopes Palmiro da Silva

O cabimento de indenização decorrente das limitações impostas pelas…

Resumo: Este artigo trata da questão do cabimento de indenização ao proprietário ou pessoa atingida pelas restrições impostas pelas áreas de preservação permanente. A...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2015 85 min read