Mariana Palma Vidotti

Da análise acerca da (in)constitucionalidade da CONDECINE à luz…

Resumo: Faz-se neste estudo uma análise não exaustiva acerca da condição de constitucionalidade da Contribuição Para o Desenvolvimento Da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE,...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2017 34 min read