Mariana Pedreiro Forestiero

A proposta de Emenda Constitucional número 209/2012: repercussão geral…

Resumo:O presente trabalho visa apresentar informações quanto à proposta de emenda constitucional número 209 de 2012, a qual tem por objeto acrescentar parágrafo ao...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2015 17 min read