Marlene Souza Simonae

PEC 287/2016 – fixação do critério de idade mínima…

Resumo: O presente artigo tem como finalidade expor de uma forma simples e objetiva, através de pesquisa bibliográfica, análise do ordenamento jurídico aplicável ao...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2017 25 min read