Marta Auer

O mandado de segurança e a (in) constitucionalidade do…

Resumo:O presente trabalho tem por objetivo discutir acerca do prazo para interposição do Mandado de Segurança discutindo a questão de ser esse prazo decadencial...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2016 19 min read