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Resumo: Trata-se de trabalho de pesquisa bibliográfica, analisam-se os conceitos e papeis desenvolvidos pela vítima de delito e a efetividade da reparação de danos...
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Resumo: Trata-se de um texto que aborda as inovações que estão prestes a acorrer no âmbito do Direito Processual, especificamente, sobre o Recurso Judicial....