Matheus Tavares da Silva

A inconstitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do…

Resumo:Este artigo abordará o inciso II, do artigo 1.641 do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos....
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2016 36 min read