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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Mauren Gomes Bragança Retto
A resolução do Senado Federal nº 13/2012 e os…
Resumo: O artigo ora apresentado objetiva analisar, ante o panorama jurídico atual, a interpretação e aplicação da Resolução nº 13/2012, e atos dela derivados,...