Mauricio Rangel

A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal em face…

Resumo. A presente pesquisa trata da possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda ao art. 228 CF/88, sem...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2010 35 min read