Menu
Revista Âmbito Jurídico
Notícias
Envie seu Artigo
CERTIFICADO
Meilyng Leone Oliveira Leone
Competência para o licenciamento ambiental e questões pontuais sobre…
Resumo: O presente trabalho visa buscar critérios objetivos e claros da repartição de competências para procedimento do licenciamento ambiental especificamente na Zona Costeira. Esta...
