Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de apresentar uma análise do Artigo 285-A do CPC, onde serão demonstrados, através desse estudo, os pontos...
Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações gerais. 3. Cabimento das ações possessórias. 4. Ações de manutenção e de reintegração de posse. 5. Do interdito proibitório....
